Norma
02/01/2002
#89438

Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2002

Aprova siglas oficiais para as unidades da Secretaria da Receita Federal para identificação de atos e correspondências.

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Aprova siglas para as Unidades da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 3º da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as siglas a serem utilizadas pelas Unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), para identificação dos atos editados e da correspondência expedida, conforme os anexos a esta Portaria, observado o que segue:
I - no caso do Secretário da Receita Federal, deve ser adotada a sigla SRF;
II - no caso de titulares de. subunidades das Unidades Centrais ou das Descentralizadas, a sigla da respectiva subunidade deve ser precedida pela sigla da Unidade, separada por barra, por exemplo: "DRF/BSA/CAC/Taguatinga" (Centro de Atendimento ao Contribuinte de Taguatinga, da Delegacia da Receita Federal em Brasília), "Cosit/Cotir" (Coordenação de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Coordenação-GeraI de Tributação);
III - as Superintendências Regionais da Receita Federal devem adotar a sigla SRRFxx, onde xx identifica a respectiva "Região Fiscal, por exemplo: "SRRF01" (Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal);
IV - os Escritórios de Corregedoria-Geral e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação devem adotar, respectivamente, as siglas Escorxx e Espeixx, onde xx identifica a Região Fiscal, por exemplo: "Escor02" (Escritório de Corregedoria na 2ª Região Fiscal), "Espei03" (Escritório de Pesquisa e Investigação na 3ª Região Fiscal).
Art. 2º Os atos são identificados, na epígrafe, pela combinação do tipo de ato com a sigla da unidade emitente, acrescido de sua numeração e da data.
§ 1º Nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de subunidade integrante da mesma unidade, deve ser indicada a sigla da unidade, acrescida da sigla da subunidade, separadas por barra.
§ 2º Nos casos em que a delegação seja efetuada em caráter pessoal a determinada pessoa, deve ser utilizada a sigla da unidade da autoridade delegante.
§ 3º Nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de outra unidade, deve ser indicada a sigla da unidade cujo titular recebeu a delegação de competência.
Art. 3º Os atos editados pela autoridade competente da respectiva unidade devem utilizar a sigla da unidade.
Art. 4º As autoridades da SRF devem adaptar suas respectivas siglas, utilizadas nos sistemas de comunicação e protocolo, ao disposto nesta Portaria.
Art. 5º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 100, de 16 de janeiro de 2001,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nota SIJUT: Portaria publicada no Boletim Central nº 4, de 07/01/2002.
ANEXO I SIGLAS DAS UNIDADES CENTRAIS
ANEXO II SIGLAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
ANEXO III SIGLAS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
ANEXO IV SIGLAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Perguntas e respostas

Quais siglas devem ser utilizadas pelos atos editados pela autoridade competente da respectiva unidade?
Os atos editados pela autoridade competente devem utilizar a sigla da unidade.
Como devem ser identificados os atos na epígrafe?
Os atos devem ser identificados pela combinação do tipo de ato com a sigla da unidade emitente, acrescido de sua numeração e da data.
Quais siglas devem ser utilizadas pelo Secretário da Receita Federal?
A sigla a ser utilizada pelo Secretário da Receita Federal é SRF.
Qual Portaria foi formalmente revogada pela Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001?
A Portaria SRF nº 100, de 16 de janeiro de 2001, foi formalmente revogada pela Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001.
O que as autoridades da SRF devem fazer em relação às suas siglas nos sistemas de comunicação e protocolo?
As autoridades da SRF devem adaptar suas respectivas siglas, utilizadas nos sistemas de comunicação e protocolo, ao disposto na Portaria.
Como deve ser indicada a sigla nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de outra unidade?
Deve ser indicada a sigla da unidade cujo titular recebeu a delegação de competência.
Quando a Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Onde podem ser encontrados os anexos com as siglas das unidades centrais, descentralizadas e das delegacias da Receita Federal de Julgamento?
Os anexos podem ser encontrados nos seguintes links:ANEXO I.docANEXO II.docANEXO III.docANEXO IV.docANEXO IV.doc
Quais siglas devem ser utilizadas pelos Escritórios de Corregedoria-Geral e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação?
Os Escritórios de Corregedoria-Geral devem adotar a sigla Escorxx, e os da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação devem adotar a sigla Espeixx, onde xx identifica a Região Fiscal. Por exemplo, 'Escor02' refere-se ao Escritório de Corregedoria na 2ª Região Fiscal, e 'Espei03' ao Escritório de Pesquisa e Investigação na 3ª Região Fiscal.
Onde foi publicada a Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001?
A Portaria foi publicada no Boletim Central nº 4, de 07/01/2002.
Como devem ser formadas as siglas das subunidades das Unidades Centrais ou Descentralizadas?
As siglas das subunidades devem ser precedidas pela sigla da Unidade, separadas por barra. Por exemplo: 'DRF/BSA/CAC/Taguatinga' para o Centro de Atendimento ao Contribuinte de Taguatinga, da Delegacia da Receita Federal em Brasília, e 'Cosit/Cotir' para a Coordenação de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Coordenação-Geral de Tributação.
Como deve ser indicada a sigla nos casos de delegação de competência a ocupante de chefia de subunidade integrante da mesma unidade?
Deve ser indicada a sigla da unidade, acrescida da sigla da subunidade, separadas por barra.
Como devem ser identificadas as Superintendências Regionais da Receita Federal?
As Superintendências Regionais da Receita Federal devem adotar a sigla SRRFxx, onde xx identifica a respectiva Região Fiscal. Por exemplo, 'SRRF01' refere-se à Superintendência Regional da Receita Federal na 1ª Região Fiscal.
Como deve ser utilizada a sigla nos casos de delegação de competência em caráter pessoal?
Deve ser utilizada a sigla da unidade da autoridade delegante.

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