Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 7 de janeiro de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 04 de janeiro de 2002, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 46, de 12 de agosto de 1997, o Município de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

MICHIAKI HASHIMURA