Revogada Norma
07/06/2002
#92462

Instrução Normativa SRF nº 163, de 7 de junho de 2002

Estabelece procedimentos para despacho aduaneiro de exportação e importação em situações específicas.

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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com as alterações promovidas pelo art. 30 da Medida provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, e no art. 39 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, resolve:
Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação, nas situações estabelecidas no § 2º do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o correspondente despacho aduaneiro de importação, observarão o disposto na Instrução Normativa SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002.
§ 1º Na hipótese de exportação de mercadoria para ser incorporada a bem de propriedade estrangeira que se encontre no País em regime de admissão temporária devem ser observados, ainda, os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999.
§ 2º O despacho aduaneiro de exportação e o subseqüente despacho de admissão no regime de loja franca serão realizados no recinto alfandegado administrado pela empresa autorizada a operar a loja franca, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002?
A Instrução Normativa SRF nº 127, de 29 de janeiro de 2002, estabelece procedimentos específicos para o despacho aduaneiro de exportação e importação no Brasil.
O que é a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999?
A Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, é uma legislação brasileira que trata de questões relacionadas à exportação e importação de mercadorias, incluindo procedimentos aduaneiros específicos.
O que é a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002?
A Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, é um ato normativo com força de lei, que promoveu alterações na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, relacionadas a procedimentos aduaneiros.
O que é o regime de admissão temporária?
O regime de admissão temporária permite a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes, desde que essas mercadorias permaneçam no país por um período determinado e com uma finalidade específica.
Quem é Everardo Maciel?
Everardo Maciel foi o Secretário da Receita Federal responsável pela publicação da Instrução Normativa mencionada no texto.
O que é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é um documento que estabelece as atribuições e responsabilidades dos diversos órgãos e servidores da Receita Federal. Ele foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999?
A Instrução Normativa SRF nº 150, de 20 de dezembro de 1999, define procedimentos para a exportação de mercadorias que serão incorporadas a bens de propriedade estrangeira em regime de admissão temporária no Brasil.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal tem a função de regulamentar e administrar a aplicação das leis tributárias e aduaneiras no Brasil, conforme as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
O que é o regime de loja franca?
O regime de loja franca permite a venda de mercadorias nacionais e estrangeiras em lojas localizadas em áreas alfandegadas, geralmente em aeroportos e portos, com isenção de tributos.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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