Ato Declaratório Executivo Corat nº 123, de 18 de dezembro de 2002

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples por parte do município de Guará, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 20 de maio de 1998.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI HASHIMURA