Instrução Normativa SRF nº 6, de 13 de janeiro de 1993

Quais são os anexos mencionados na Circular SUSEP nº 229?

O Anexo I compreende a classificação anterior à Resolução CNSP nº 86, de 2002, dos ramos de seguros, e o Anexo II se aplica à classificação determinada a partir da edição daquela Resolução.

Quando a Circular SUSEP nº 229 entrou em vigor?

A Circular SUSEP nº 229 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de abril de 2003.

O que estabelece a Circular SUSEP nº 229, de 22 de abril de 2003?

A Circular SUSEP nº 229, de 22 de abril de 2003, estabelece o critério de cálculo da estimativa da Provisão de Prêmios Não Ganhos para os riscos vigentes mas não emitidos das sociedades seguradoras que não possuam nota técnica atuarial com metodologia específica, ou que tenha sido determinado pela SUSEP.

Quem é o responsável pela emissão da Circular SUSEP nº 229?

A Circular SUSEP nº 229 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Renê Garcia Junior.

Qual é a base de cálculo para a constituição da estimativa da PPNG-RVNE?

A base de cálculo para a constituição da estimativa da Provisão de Prêmios Não Ganhos para os Riscos Vigentes mas Não Emitidos (PPNG-RVNE) utiliza os percentuais definidos nos Anexos da Circular, aplicados sobre o Prêmio Comercial Retido do mês de referência ou sobre a Provisão de Prêmios Não Ganhos dos riscos vigentes e já emitidos, do mês de referência, para cada ramo específico.

Qual portaria conferiu a competência para a declaração emitida pelo Secretário da Receita Federal?

A competência foi conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz?

Os valores são: Classe I: Cr$ 379,76, Classe II: Cr$ 424,20, Classe III: Cr$ 484,80, Classe IV: Cr$ 545,40, Classe V: Cr$ 666,60 e Classe VI: Cr$ 828,20.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S/A?

Os valores são: Classe I: Cr$ 383,80, Classe II: Cr$ 424,20, Classe III: Cr$ 484,80, Classe IV: Cr$ 545,40, Classe V: Cr$ 666,60 e Classe VI: Cr$ 808,00.

A partir de quando os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cia. de Cigarros Souza Cruz são válidos?

Os valores são válidos a partir de 12/01/93.

A partir de quando os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S/A são válidos?

Os valores são válidos a partir de 13/01/93.

Quem emitiu a declaração sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle?

A declaração foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Carlos Monteiro.