Instrução Normativa SRF nº 43, de 16 de junho de 1994

Art. 13. A falta ou insuficiência dos recolhimentos do imposto de que tratam os arts.

Art. 15. A Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual, do Ministêrio da Cultura, apresentará mensalmente à Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, listagem contendo a identificação (nome, endereço e CGC) das:

I - empresas com projetos aprovados para captação de recursos na forma do

II - empresas que não cumpriram o projeto aprovado com captação de recursos na forma dos , ou que tenham realizado em desacordo com o estatuído.