Revogada Norma
06/04/1990
#222850

Instrução Normativa DPRF nº 54, de 5 de abril de 1990

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física referente a rendimentos comuns.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda - Pessoa Física referente a rendimentos comuns.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições da Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988, e as da Instrução Normativa do SRF nº 130, de 15 de dezembro de 1989, RESOLVE:
Poderá ser considerado como dependente, para fins de determinacão da base de cálculo do imposto de renda, o cônjuge que receba exclusivamente rendimentos de bens comuns decorrentes da sociedade conjugal e que, por opção, nos termos do item II da IN SRF nº 130/89, esses rendimentos sejam tributados,pelo total, em nome do outro cônjuge.
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A mencionado na Portaria?
O CNPJ da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A mencionado na Portaria é 33.010.851/0001-74.
Quantas ações ordinárias a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A passou a ter após o aumento do capital social?
Após o aumento do capital social, a BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A passou a ter 323.193 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 338, de 29 de dezembro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 338, de 29 de dezembro de 2003, é um documento oficial emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), homologando deliberações tomadas pelos acionistas da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A em assembleias realizadas em 2002 e 2003.
Quais foram as principais deliberações homologadas pela Portaria SUSEP/DECON n° 338?
As principais deliberações homologadas foram: o aumento do capital social, a extinção do Conselho de Administração e a reforma do Estatuto Social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 338, de 29 de dezembro de 2003?
A Portaria foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando a Portaria SUSEP/DECON n° 338 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o aumento do capital social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A aprovado nas assembleias?
O capital social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A foi aumentado em R$ 27.076.249,07, elevando-o de R$ 132.923.750,93 para R$ 160.000.000,00.
Qual é a sede social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A?
A sede social da BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A está localizada na Cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Qual é a base legal para a determinação de dependentes no imposto de renda mencionada?
A base legal é a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Instrução Normativa do SRF nº 130, de 15 de dezembro de 1989.
Quem pode ser considerado dependente para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda?
O cônjuge que receba exclusivamente rendimentos de bens comuns decorrentes da sociedade conjugal e que, por opção, esses rendimentos sejam tributados, pelo total, em nome do outro cônjuge.
Qual é a data da Instrução Normativa do SRF nº 130?
A Instrução Normativa do SRF nº 130 é de 15 de dezembro de 1989.
Quem assinou a resolução que permite considerar o cônjuge como dependente para fins de imposto de renda?
Romeu Tuma, Diretor do Departamento da Receita Federal, assinou a resolução.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.