Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 1º de março de 2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Arabutã, Estado de Santa Catarina, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de fevereiro de 2004, declara:

Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 59, de 19 de setembro de 1997, o município de Arabutã, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

MICHIAKI HASHIMURA