Revogada Norma
21/06/2004
#77620

Instrução Normativa SRF nº 429, de 21 de junho de 2004

Altera regras sobre o regime de suspensão do IPI para estabelecimentos equiparados a industriais.

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Altera a Instrução Normativa SRF Nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que menciona.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 33 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O art. 4º e o inciso II do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001" .(NR)
"Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:
............................................................................................................
II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 259?
A Portaria MF nº 259 foi publicada em 24 de agosto de 2001.
Qual é a referência legal para a alteração do art. 4º e do inciso II do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296?
A referência legal para a alteração do art. 4º e do inciso II do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296 é a Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
O que estabelece o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 296 após a alteração?
O art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 296 estabelece que o disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se também ao estabelecimento equiparado a industrial, conforme o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
O que determina o inciso II do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296 após a alteração?
O inciso II do art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 296 determina que o disposto na Instrução Normativa não se aplica a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.
Qual é a base legal para as atribuições do Secretário da Receita Federal?
A base legal para as atribuições do Secretário da Receita Federal é o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quando a Instrução Normativa alterada entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Instrução Normativa alterada entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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