Norma

08/09/2004

#92647

08/09/2004

#92647

Norma

Ato Declaratório Executivo Corat nº 77, de 8 de setembro de 2004

Institui novos códigos para arrecadação de receitas federais via DARF.

Receita Federal

Exportar

Adicionar à coleção Iniciar fluxo Marcar como lido

🚀 Okai Pro

Desbloqueie análises Okai

As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.

Conhecer o Okai Pro Fazer login

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em recolhimentos de valores efetuados por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), os seguintes códigos de arrecadação:

I - 4480 - Receita Dívida Ativa - Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica; e

II - 6808 - Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Novo

Ativos

FluxosAplicabilidadeAderênciaImpactoRequisitosControleRiscoAchado

Nenhum fluxo público.

Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.

Todas