Revogada Norma
16/06/2005
#89556

Instrução Normativa SRF nº 547, de 16 de junho de 2005

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SRF 417 sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

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Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF no 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 e 90 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e nos arts. 374 e 376 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições conforme o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no texto?
O Anexo Único pode ser encontrado aqui.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as bases legais citadas para a resolução do Secretário da Receita Federal?
As bases legais citadas são os arts. 89 e 90 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e os arts. 374 e 376 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Quem é o responsável pela assinatura da Instrução Normativa?
JORGE ANTONIO DEHER RACHID é o responsável pela assinatura da Instrução Normativa.
Onde pode ser encontrada a Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004?
A Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, pode ser encontrada aqui.
O que acontece com o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004?
O Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar conforme o Anexo Único a esta Instrução Normativa.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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