Revogada Norma
16/06/2005
#67950

Instrução Normativa SRF nº 550, de 16 de junho de 2005

Altera regras sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, dispensando apresentação do conhecimento de carga em certas situações.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 16 com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
(...);
§ 16. Não será exigida a apresentação do conhecimento de carga no despacho para consumo das unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, admitidos no regime com base no inciso V do art. 5º. (NR)"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base na atribuição conferida pelo inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é a alteração feita no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003?
Foi acrescentado o § 16 ao art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, estabelecendo que não será exigida a apresentação do conhecimento de carga no despacho para consumo das unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, admitidos no regime com base no inciso V do art. 5º.
Onde pode ser encontrada a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003?
A Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, pode ser encontrada no site da Receita Federal através deste link.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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