Instrução Normativa SRF nº 665, de 27 de julho de 2006

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 659, de 11 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º, denominado ITR2006, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 7 de agosto de 2006, na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 3º Para apresentação pela Internet das declarações geradas pelo Programa ITR2006, deverá ser utilizado o programa de transmissão Receitanet Windows, versão 2006.05 ou posterior, disponível no endereço eletrônico mencionado no art. 2º.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, poderá ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID