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Norma
21/11/2006
#69205
21/11/2006
#69205
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 85, de 21 de novembro de 2006
Institui códigos de receita para PIS/PASEP e COFINS na importação de serviços com lançamento de ofício.
Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0449 - PIS/PASEP e 0434 - COFINS, Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 0449 - PIS/PASEP - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício; e
II - 0434 - COFINS - Importação de Serviços - Lançamento de Ofício.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
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