Norma
02/05/2007
#67210

Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007

Altera modelos e anexos das Instruções Normativas sobre documentos de arrecadação e depósitos judiciais.

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Altera as Instruções Normativas SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), nº 81, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf), nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º Os anexos às Instruções Normativas SRF, nº 67, de 6 de dezembro de 1996, nº 81, de 27 de dezembro de 1996, nº 421, de 10 de maio de 2004 e nº 672, de 30 de agosto de 2006, ficam substituídos pelos anexos a esta Instrução Normativa, da seguinte forma:
I - Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 67, de 1996, pelo Anexo I;
II - Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 81, de 1996, pelo Anexo II;
III - Anexos I a V à Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004, pelos Anexos III a VII;
IV - Anexos I a III à Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006, pelos Anexos VIII a X;
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota: Republicada por ter saído, no DOU de 10-05-2007, Seção 1, págs. 9 a 12, com incorreção no original.
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X

Perguntas e respostas

Onde podem ser encontrados os novos anexos substituídos?
Os novos anexos podem ser encontrados nos seguintes links:Anexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo VAnexo VIAnexo VIIAnexo VIIIAnexo IXAnexo X
Quais são as leis e decretos mencionados como base para a resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil?
A resolução do Secretário da Receita Federal do Brasil tem como base a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998.
Quais são os novos anexos que substituem os anteriores na Instrução Normativa SRF nº 67, de 1996?
O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 67, de 1996, foi substituído pelo Anexo I.
Quais são os novos anexos que substituem os anteriores na Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004?
Os Anexos I a V à Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004, foram substituídos pelos Anexos III a VII.
Quais são os novos anexos que substituem os anteriores na Instrução Normativa SRF nº 81, de 1996?
O Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 81, de 1996, foi substituído pelo Anexo II.
Por que a Instrução Normativa foi republicada?
A Instrução Normativa foi republicada por ter saído com incorreção no original no DOU de 10-05-2007, Seção 1, págs. 9 a 12.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os novos anexos que substituem os anteriores na Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006?
Os Anexos I a III à Instrução Normativa SRF nº 672, de 2006, foram substituídos pelos Anexos VIII a X.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil utiliza a atribuição conferida pelo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Quais Instruções Normativas tiveram seus anexos substituídos?
Os anexos das seguintes Instruções Normativas foram substituídos:1. Instrução Normativa SRF nº 67, de 6 de dezembro de 1996.2. Instrução Normativa SRF nº 81, de 27 de dezembro de 1996.3. Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.4. Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.

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