Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 25, de 14 de abril de 2008

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.339, de 3 de janeiro de 2008, e o que consta no processo nº 10168.001394/2008-20, declara:

Art. 1º No caso de seguro de dano contratado até 3 de janeiro de 2008, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) no recebimento de parcelas do prêmio vincendas após aquela data.

Parágrafo único. O disposto no caput fica condicionado à não ocorrência, mediante averbações e endossos, de troca da coisa segurada ou aumento do capital segurado, por caracterizar nova operação.

Art. 2º Sobre o valor dos prêmios periodicamente recebidos a partir de 4 de janeiro de 2008, aplicam-se as alíquotas de:

I - 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), no caso de seguros coletivos de pessoas; e

II - 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), no caso de seguros privados de assistência à saúde.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID