Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009

Quais documentos podem ser utilizados para os fins do Art. 29?

Para os fins do Art. 29, podem ser utilizados, entre outros, os seguintes documentos:I - Relatório ou termo de verificação lavrado pela autoridade aduaneira do País exportador;II - Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades, na fase de licenciamento das importações;III - Registros de imagens das mercadorias, obtidos por câmeras ou por meio de equipamentos de inspeção não-invasiva.

Quando o chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro pode dispensar o acompanhamento da fiscalização aduaneira?

O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro pode dispensar o acompanhamento da fiscalização aduaneira da inspeção, conforme o parágrafo único do Art. 6º.

O cancelamento da declaração exime o importador de responsabilidade por eventuais delitos ou infrações?

Não, o cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento.

O que pode determinar o chefe do setor responsável pelo despacho a qualquer tempo?

O chefe do setor responsável pelo despacho pode determinar a qualquer tempo que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

O que deve ser feito com os originais dos documentos referidos no Art. 19?

Os originais dos documentos devem ser entregues à RFB sempre que solicitados e mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação tributária a que está submetido.

A verificação da mercadoria pelo importador dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira?

Não, a verificação da mercadoria pelo importador não dispensa a verificação física pela autoridade aduaneira por ocasião do despacho de importação, se for o caso.

O que deve ser feito enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex para o procedimento de que trata o Art. 68?

Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o Art. 68 deve ser requerida ao chefe do setor responsável da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração.

Como deve ser realizada a verificação da mercadoria no despacho de importação?

A verificação da mercadoria no despacho de importação será realizada mediante agendamento, conforme as regras gerais estabelecidas pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro.

Em que situações o registro antecipado pode ser realizado?

O registro antecipado pode ser realizado em outras situações ou para outros produtos, conforme estabelecido em normas específicas ou em casos justificados.

Quem tem a competência para cancelar a declaração após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza?

A competência para cancelar a declaração após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza é do chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, e essa competência não pode ser delegada.

Como devem ser encaminhados os documentos referidos no Art. 18 à Receita Federal do Brasil (RFB)?

Os documentos devem ser encaminhados à RFB em meio digital no momento do registro da Declaração de Importação (DI), nos termos estabelecidos pela Coana, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Quando entram em vigor as alterações do Art. 19 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006?

As alterações do Art. 19 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, entram em vigor em 90 dias a contar da data da publicação desta Instrução Normativa.

O que deve ser informado pelo depositário à fiscalização aduaneira?

Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de volume devem ser informados pelo depositário à fiscalização aduaneira.

Quando a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada pode ser autorizada?

A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada pode ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o Art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.

Em que situações o chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro pode autorizar o despacho aduaneiro de importação sem a prévia descarga?

O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro pode autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima, fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte.

O que deve acompanhar o requerimento para verificação da mercadoria pelo importador?

O requerimento deve ser instruído com o conhecimento de carga correspondente e dirigido ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, que deverá indicar um servidor para acompanhar o ato.

Quais dispositivos foram revogados pela nova Instrução Normativa?

Foram revogados a Instrução Normativa nº 106, de 25 de agosto de 1998, o § 4º do Art. 29 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, e, dentro de 90 dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, os §§ 1º e 3º do Art. 18 da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Qual é o prazo para apresentação do Certificado de Origem nas importações de produtos a granel ou perecíveis do Mercosul?

A apresentação do Certificado de Origem pode ocorrer até 15 dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade constituindo as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido.

Em que situações a entrega da mercadoria ao importador pode ser autorizada antes da conferência aduaneira ser totalmente realizada?

A entrega da mercadoria ao importador pode ser autorizada pelo AFRFB responsável pelo despacho antes de totalmente realizada a conferência aduaneira, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas da importação.

O que acontece se houver indícios de infração aduaneira durante o processo de cancelamento de DI?

Se houver indícios de infração aduaneira, o cancelamento de DI não será autorizado enquanto não for concluída a respectiva apuração.

Quem é responsável pelo procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro?

O procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro será presidido e executado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB).

O que pode ser feito se forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação de uma DI selecionada para canal verde?

A DI selecionada para canal verde no Siscomex pode ser objeto de conferência física ou documental quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação pelo AFRFB responsável por essa atividade.

Em que condições o cancelamento de DI pode ser autorizado?

O cancelamento de DI pode ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria no Siscomex, quando:I - Houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;II - Se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.