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Revogada
Norma
18/12/2009
#93719
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 982, de 18 de dezembro de 2009
Altera regras sobre despacho aduaneiro de importação, suspendendo temporariamente a apresentação eletrônica de documentos no Siscomex.
Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, RESOLVE:
Art. 1º O art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
"Art. 19..................................................................................."
.................................................................................................
§ 5º Fica suspensa a apresentação dos documentos de instrução da DI na forma estabelecida no caput, enquanto não for implementada função específica no Siscomex.
§ 6º Durante o período de tempo em que perdurar a suspensão de que trata o § 5º, o extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem deverão ser entregues pelo importador na unidade da RFB de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2009.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Pesquisa regulatória realizada em okai.com.br.
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa que altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680 entrou em vigor?
A Instrução Normativa que altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2009.
Qual foi a mudança no art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680?
O art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680 foi acrescido dos §§ 5º e 6º, que tratam da suspensão da apresentação de documentos de instrução da DI na forma estabelecida e da entrega desses documentos em envelope na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho durante o período de suspensão.
O que é a Instrução Normativa RFB Nº 680?
A Instrução Normativa RFB Nº 680, de 2 de outubro de 2006, é um conjunto de regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para regulamentar procedimentos específicos, como a apresentação de documentos de instrução da Declaração de Importação (DI).
Como devem ser entregues os documentos de instrução da DI durante a suspensão mencionada no § 5º?
Durante a suspensão mencionada no § 5º, o extrato da DI selecionada para conferência aduaneira e os documentos que a instruem devem ser entregues pelo importador na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, em envelope, contendo a indicação do número atribuído à declaração.
O que determina o § 5º do art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680?
O § 5º do art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 680 determina a suspensão da apresentação dos documentos de instrução da Declaração de Importação (DI) na forma estabelecida no caput, enquanto não for implementada uma função específica no Siscomex.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
