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Norma
24/12/2010
#85377
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1109, de 24 de dezembro de 2010
Revoga o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049/2010 sobre débitos em parcelamentos especiais.
Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, resolve:
Artigo único. Fica revogado o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010.
MICHIAKI HASHIMURA
Perguntas e respostas
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
Qual é a base legal utilizada para a decisão mencionada no texto?
A decisão se baseia nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Quem é o responsável pela decisão mencionada no texto?
A decisão foi tomada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, Michiaki Hashimura.
Qual é a principal ação descrita no texto?
A principal ação descrita é a revogação do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010.
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