Instrução Normativa RFB nº 1211, de 24 de novembro de 2011

Quais são as bases legais que fundamentam a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa é fundamentada na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011.

Quem deve requerer a habilitação do Comitê Organizador Local (LOC)?

A habilitação do LOC deve ser requerida pela FIFA ou pela Subsidiária FIFA no Brasil.

Quais eventos são mencionados como beneficiários dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 2010?

Os eventos mencionados são a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.

Quais são os requisitos para a habilitação de Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no Brasil?

Os Prestadores de Serviço da FIFA domiciliados no Brasil devem ser constituídos sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos eventos.

Qual é o prazo para a decisão sobre o requerimento de habilitação?

A decisão sobre o requerimento de habilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de até 30 dias, contado da data de apresentação do requerimento ou do atendimento à intimação.

Onde a Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas?

A Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas em seu site na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Em quais situações ocorrerá o cancelamento da habilitação?

O cancelamento da habilitação ocorrerá a pedido ou de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao Regime.

Quantas subsidiárias integrais a FIFA pode constituir ou incorporar no Brasil?

A FIFA pode constituir ou incorporar até cinco subsidiárias integrais no Brasil.

Qual é o prazo para apresentação de recurso em caso de cancelamento de ofício da habilitação?

O prazo para apresentação de recurso em caso de cancelamento de ofício da habilitação é de 10 dias, contado da data da ciência ao interessado.

Quais pessoas jurídicas não podem habilitar-se para fruição dos benefícios fiscais?

Não podem habilitar-se as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as mencionadas no inciso I do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e aquelas com situação irregular perante a RFB.

Quem pode usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 2010?

Podem usufruir dos benefícios fiscais os Eventos, as bases temporárias de negócios e as pessoas físicas e jurídicas previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Onde deve ser encaminhado o requerimento de habilitação?

O requerimento de habilitação deve ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) do domicílio tributário da requerente.

Qual é a condição para a habilitação das bases temporárias de negócios instaladas pela FIFA e suas associadas?

A habilitação é condicionada à indicação de um representante domiciliado no Brasil, que será o procurador investido de mandato para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais.

O que ocorre em caso de indeferimento do pedido de habilitação?

Em caso de indeferimento do pedido de habilitação, cabe a apresentação de recurso, em instância única, ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da região fiscal do domicílio do requerente, no prazo de 10 dias contado da data da ciência ao interessado.