Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 27 de dezembro de 2012

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, § 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando o disposto no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 13 de setembro de 2012, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 14 de março de 2012.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IÁGARO JUNG MARTINS