Norma
16/12/2013
#77844

Portaria RFB nº 1812, de 16 de dezembro de 2013

Altera anexos do Regimento Interno da Receita Federal para ajustar agências e equipes na 10ª Região Fiscal.

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Altera os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º Os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, seção 1, páginas 16 a 38, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO VIII - Agências da Receita Federal do Brasil:
ANEXO IX - Chefes de Equipe:
Na 10ª Região Fiscal:
a) Excluir a ARF - Santana do Livramento (RS);
b) Incluir na IRF - Santana do Livramento (RS) 1 (uma) Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT, função FG-1, e 1 (uma) Equipe de Logística- ELG, função FG-3; e
c) Incluir na IRF - Chui (RS) 1 (uma) Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT, função FG-3.
Art. 2º Mantidas as disposições da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que trata da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da RFB, os serviços constantes do art. 231 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, poderão, opcionalmente, ser demandados:
I - na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, no caso de contribuintes do município de Santana do Livramento; e
II - na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí, no caso de contribuintes dos municípios de Chuí e de Santa Vitória do Palmar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Quais anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram alterados?
Os Anexos VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foram alterados.
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (RS) são Gravataí (RS), Guaíba (RS), São Jerônimo (RS), Torres (RS), Tramandaí (RS) e Viamão (RS).
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS) são Carazinho (RS), Erechim (RS) e Lagoa Vermelha (RS).
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo (RS) são Cruz Alta (RS), Frederico Westphalen (RS), Ijuí (RS), Palmeira das Missões (RS), Santa Rosa (RS) e São Luis Gonzaga (RS).
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (RS) são Alegrete (RS), Caçapava do Sul (RS), Cachoeira do Sul (RS), Santiago (RS) e São Gabriel (RS).
Quais são as opções de atendimento para os contribuintes de Santana do Livramento e Chuí?
Os contribuintes de Santana do Livramento podem ser atendidos na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento, e os contribuintes de Chuí e Santa Vitória do Palmar podem ser atendidos na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí.
Quais alterações foram feitas na 10ª Região Fiscal em relação às equipes?
Na 10ª Região Fiscal, foi excluída a ARF - Santana do Livramento (RS), incluída uma Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT) e uma Equipe de Logística (ELG) na IRF - Santana do Livramento (RS), e incluída uma Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT) na IRF - Chui (RS).
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas (RS) são Camaquã (RS), Canguçu (RS) e São Lourenço do Sul (RS).
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal do Brasil é usar a atribuição conferida pelo inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (RS) são Canoas (RS), São Leopoldo (RS), São Sebastião do Caí (RS) e Taquara (RS).
Quais são as localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS)?
As localidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul (RS) são Encantado (RS), Lajeado (RS) e Montenegro (RS).
Quais são as unidades jurisdicionantes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (RS)?
As unidades jurisdicionantes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (RS) são Bento Gonçalves (RS), Canela (RS), Guaporé (RS), Vacaria (RS) e Veranópolis (RS).
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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