ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: A imunidade religiosa não alcança o IPI incidente sobre veículo automotor adquirido no mercado interno, ainda que utilizado para atividades pastorais de Igreja, visto que o contribuinte desse tributo, na espécie, é o industrial ou comerciante que promove a saída do mesmo. DISPOSITIVOS LEGAIS: CRFB/1988, art. 150, inciso VI, alínea “b” e § 4º; Código Tributário Nacional, art. 9º, inciso IV, alínea “b” e § 1º. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: Não merece conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil a consulta que versar sobre tributo de competência estadual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 48 e 49; Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
