Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014

Quais são as penalidades para a não apresentação da ECF por contribuintes que não utilizam a sistemática do Lucro Real?

A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real, nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

O que dispensa a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014?

A Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, dispensa as pessoas jurídicas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionadas no texto?

O Secretário da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelos incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Qual é a relação entre a ECF e o Livro de Apuração do Lucro Real?

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é considerada o Livro de Apuração do Lucro Real, conforme o inciso I do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013?

A Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos fiscais.

Quais são as consequências da não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real?

A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação das multas previstas no art. 8º-A da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.