Norma
23/05/2016
#77409

Nota Técnica Cosit nº 11, de 23 de maio de 2016

Estabelece normas gerais de direito tributário.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Nota Normas: Este ato foi disponibilizado à consulta pública em atendimento à Lei de Acesso à Informação. 

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