Solução de Consulta Cosit nº 99087, de 27 de julho de 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. PEÇAS. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMÉRCIO VAREJISTA. Não há direito de creditamento da Cofins em relação aos dispêndios com combustíveis, peças e serviços de manutenção aplicados em veículos utilizados em etapas prévias, posteriores ou acessórias à prestação do serviço de recapagem de pneus. Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo não está abarcada no inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II, e § 3º, I e II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. PEÇAS. MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMÉRCIO VAREJISTA. Não há direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com combustíveis, peças e serviços de manutenção aplicados em veículos utilizados em etapas prévias, posteriores ou acessórias à prestação do serviço de recapagem de pneus. Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo não está abarcada no inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II, e § 3º, I e II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, com alterações, art. 66, § 5º. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)