Norma
15/01/2014
#220003

Solução de Consulta Cosit nº 12, de 8 de janeiro de 2014

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22.

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ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 22.

Perguntas e respostas

Qual é a referência legal utilizada para a assinatura eletrônica do documento?
A assinatura eletrônica do documento foi fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função de Carlos Augusto Pinto Filho na SUSEP?
Carlos Augusto Pinto Filho é o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021?
A Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a eleição de um administrador para a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0944318 e o código CRC DDE78CD4.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. que deliberou sobre a eleição do administrador?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 3 de novembro de 2020.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021?
O processo SUSEP relacionado é o de número 15414.617840/2020-73.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAJ nº 33, de 23 de fevereiro de 2021?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 27 de fevereiro de 2021.
Qual é o CNPJ da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. mencionada na portaria?
O CNPJ da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. é 61.074.175/0001-38.

Temas

Contabilidade Receita

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