Norma
23/02/2022
#126790

Portaria RFB nº 145, de 23 de fevereiro de 2022

Altera a composição das Câmaras Recursais nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.

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"Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)."

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020, Seção 2, página 16, alterado pela Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2021, Seção 2, página 26, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES 
ANEXO
(Anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020)
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Quem é Marcela Cheffer Bianchini?
Marcela Cheffer Bianchini é a Presidente da 1ª Câmara Recursal.
O que é o Anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020?
O Anexo II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, é um documento que foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2020, e que sofreu alterações pela Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021.
Quem é Armando Feres Sadalla?
Armando Feres Sadalla é o Presidente da 4ª Câmara Recursal.
Quem é Elser Volney Diogo?
Elser Volney Diogo é o Presidente da 13ª Câmara Recursal.
Quem é Raimundo Pires de Santana Filho?
Raimundo Pires de Santana Filho é o Presidente da 8ª Câmara Recursal.
Quando a Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021, foi publicada?
A Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2021.
Quem é Marcus Vinicius Melo Moraes?
Marcus Vinicius Melo Moraes é o Presidente da 14ª Câmara Recursal.
O que estabelece a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020?
A Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, dispõe sobre normas específicas que são consideradas na resolução de questões pela Receita Federal do Brasil.
O que é uma Câmara Recursal?
Uma Câmara Recursal é um órgão colegiado que tem a função de revisar decisões administrativas, geralmente em um contexto de disputas fiscais ou tributárias.
Quem é Julio Cesar Vieira Gomes?
Julio Cesar Vieira Gomes é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que assinou a portaria mencionada.
Quem é William da Silva Siqueira?
William da Silva Siqueira é o Presidente da 9ª Câmara Recursal.
O que significa DRJ?
DRJ significa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que é responsável por julgar processos administrativos fiscais em primeira instância.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, é um documento que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem é José Aparecido Dias?
José Aparecido Dias é o Presidente da 10ª Câmara Recursal.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil exerce funções conferidas pelos incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem é Patrícia Stahnke Schveitzer?
Patrícia Stahnke Schveitzer é a Presidente da 6ª Câmara Recursal.
Quem é Francisco Fujita Filho?
Francisco Fujita Filho é o Presidente da 12ª Câmara Recursal.
Quem é Adriana Ramos Pinzolas?
Adriana Ramos Pinzolas é a Presidente da 7ª Câmara Recursal.
Quem é Eduardo José Santos Regueira?
Eduardo José Santos Regueira é o Presidente da 3ª Câmara Recursal.
Quem é Jorge Anibal David?
Jorge Anibal David é o Presidente da 11ª Câmara Recursal.
Quem é Manuela Drummond Duarte?
Manuela Drummond Duarte é a Presidente da 2ª Câmara Recursal.

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