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Norma
01/11/2022
01/11/2022
Norma
Portaria RFB nº 242, de 1º de novembro de 2022
Altera anexos da Portaria RFB 4.766 sobre a instituicao de Camaras Recursais na Receita Federal.
Registros selecionados
Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO I
ANEXO II
Nota Normas: Este ato foi publicado novamente no DOU de 03 de novembro de 2022, seção 2, pág. 11.
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