Norma
28/06/2024
#99956

Instrução Normativa RFB nº 2199, de 28 de junho de 2024

Altera regras sobre regimes especiais de tributação e pagamento unificado para incorporações imobiliárias e construções habitacionais nos programas sociais.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2024, seção 1, página 30, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 será disponibilizado ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO

Perguntas e respostas

Quais leis foram consideradas para a resolução mencionada no documento?
As leis consideradas foram o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Adriana Gomes Rego.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal que confere atribuições à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta?
A base legal que confere atribuições à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta, é o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.179?
A Instrução Normativa RFB nº 2.179 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de março de 2024.
Quando o procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 estará disponível ao contribuinte?
O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 estará disponível ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025.

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