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Vigente
Norma
28/06/2024
#99956
Vigente
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2199, de 28 de junho de 2024
Altera regras sobre regimes especiais de tributação e pagamento unificado para incorporações imobiliárias e construções habitacionais nos programas sociais.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2024, seção 1, página 30, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 será disponibilizado ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
Organização documental: Okai.
Perguntas e respostas
Quais leis foram consideradas para a resolução mencionada no documento?
As leis consideradas foram o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Adriana Gomes Rego.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal que confere atribuições à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta?
A base legal que confere atribuições à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, substituta, é o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.179?
A Instrução Normativa RFB nº 2.179 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de março de 2024.
Quando o procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 estará disponível ao contribuinte?
O procedimento de habilitação previsto nos arts. 8º a 10 estará disponível ao contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2025.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
