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Norma
11/12/2025
#122862
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 32, de 11 de dezembro de 2025
Institui códigos de receita para recolhimento do IR sobre ganho de capital na regularização de recursos, bens ou direitos.
Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º, §12, e no art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025:
I - 1907 - IR - Ganho de Capital - Rearp - Regularização de recursos, bens e direitos;
II - 1908 - Multa - Ganho de Capital - Rearp - Regularização de recursos, bens e direitos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
Perguntas e respostas
Qual autoridade é responsável por instituir códigos de receita na Receita Federal segundo o Regimento Interno?
Segundo o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Receita Federal, a atribuição cabe ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório.
O que significa a sigla “Rearp” presente na descrição dos códigos 1907 e 1908?
A sigla é mencionada na identificação dos códigos, mas o texto não fornece sua definição.
Qual é a finalidade do código 1908?
O código 1908 destina-se ao pagamento da multa aplicável ao ganho de capital decorrente da regularização de recursos, bens ou direitos mencionada na Lei nº 15.265/2025.
O que é um código de receita no contexto do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)?
É um número identificador que deve ser informado no Darf para indicar ao sistema da Receita Federal qual tributo ou penalidade está sendo recolhido.
Para que serve o código 1907 no Darf?
O código 1907 é utilizado para recolher o Imposto sobre a Renda devido a título de ganho de capital da regularização de recursos, bens ou direitos abrangidos pelos arts. 9º, §12, e 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Qual é a base legal que fundamenta a criação dos códigos 1907 e 1908?
A base legal está nos arts. 9º, §12, e 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, que tratam da regularização de recursos, bens ou direitos, além da competência prevista no art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Receita Federal aprovado pela Portaria ME nº 284/2020.
Quando passou a valer o Ato Declaratório Executivo que instituiu esses códigos?
O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 11 de dezembro de 2025.
Quais códigos de receita foram instituídos para recolher o Imposto sobre a Renda relativo ao ganho de capital na regularização de recursos, bens ou direitos prevista na Lei nº 15.265/2025?
Foram instituídos dois códigos: 1907 (IR – Ganho de Capital – Rearp – Regularização de recursos, bens e direitos) e 1908 (Multa – Ganho de Capital – Rearp – Regularização de recursos, bens e direitos).
Quem assinou o Ato Declaratório Executivo que instituiu os códigos 1907 e 1908?
O documento foi assinado por Eritón Lima de Oliveira, na qualidade de Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil.
Qual é a natureza do tributo recolhido pelo código 1907?
Trata-se de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre ganho de capital apurado na regularização de recursos, bens ou direitos.
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