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Vigente
Norma
19/12/2025
#119976
19/12/2025
#119976
Vigente
Norma
Nota Cosit nº 334, de 19 de dezembro de 2025
Dispensa de análise de impacto regulatório para normatização da adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial.
Resumo
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Interessado: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Assunto: Dispensa de análise de impacto regulatório relativa à normatização da adesão da pessoa física ou da pessoa jurídica ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial - Rearp, nas modalidades atualização e regularização, de que tratam os arts. 2º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador-Geral de Tributação
Registro consultado na Okai.
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador-Geral de Tributação
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-
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- Versão 1 06/04/2026 14:18 Atual
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