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Impacto Médio
Norma
25/05/2026
#264950
Impacto Médio
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de maio de 2026
Ato aprova a versão 2.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, com alterações de leiaute relativas ao CNPJ alfanumérico.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121 incisos I e II, e o art. 358 inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2, com as alterações nos leiautes referentes ao CNPJ Alfanumérico. O conteúdo está disponível para download no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 1º de setembro de 2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 30 dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VANDREIA MOTA ROCHA
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