| NOME | PROCESSO |
| DANIEL MATHEUS VIEIRA RIBEIRO | 13042.124535/2026-78 |
Vigente
Impacto Baixo
Norma
23/09/2026
#288876
23/09/2026
#288876
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 54, de 23 de setembro de 2026
Ato inscreve peticionário específico no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal e condiciona efetivação ao cadastro no CAD ADUANA.
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