Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Autoridade oficial vinculada ao scraper GovernoSantaCatarinaNorma.
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Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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Perfil institucional
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Autoridade oficial vinculada ao scraper GovernoSantaCatarinaNorma.
Destaques
LEI nº 20.068/2026
LEI nº 19.882/2026
A Lei nº 19.882/2026 revoga o artigo 7º da Lei nº 12.573/2003, que tratava do atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias em Santa Catarina.
LEI nº 19.748/2026
Altera regras sobre isenção e redução do ICMS para insumos agropecuários em Santa Catarina.
LEI nº 19.729/2026
Altera regras sobre isenção e redução do ICMS para insumos agropecuários em Santa Catarina.