Prefeitura Municipal de Fortaleza
Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
PF
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Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Perfil institucional
Prefeitura Municipal de Fortaleza é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Leis sancionadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Destaques
Lei Ordinária nº 11.701, de 08 de outubro de 2026
Lei Ordinária nº 11.696, de 22 de setembro de 2026
Lei de Fortaleza altera normas para academias, com exigência de profissional de Educação Física, desfibrilador para estabelecimentos maiores, PAR Q anual e penalidades.
Lei nº 11.516, de 27/12/2024
Lei nº 11.516, de 27/12/2024
Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Institui o Código da Cidade, com regras de posturas, licenciamento, ambiente construído e fiscalização municipal.