Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Normas e publicações da Prefeitura de Porto Alegre.
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Normas e publicações da Prefeitura de Porto Alegre.
Perfil institucional
Porto Alegre é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Normas e publicações da Prefeitura de Porto Alegre.
Destaques
Lei municipal nº 14.679, de 08 de outubro de 2026
Decreto municipal nº 23.975, de 30 de setembro de 2026
Decreto de Porto Alegre fixa passe livre no transporte coletivo por ônibus em 4 de outubro de 2026 e, se houver segundo turno, em 25 de outubro de 2026.
Lei municipal nº 14.667, de 25 de setembro de 2026
Lei de Porto Alegre cria protocolo para atendimento a vítimas e encaminhamento de denúncias de assédio ou importunação sexual no transporte público coletivo.
Decreto municipal nº 23.964, de 22 de setembro de 2026
Decreto de Porto Alegre altera limites urbanísticos, cria AEIS I para o Loteamento Travessa Particular Feijó e define regime urbanístico local.