Prefeitura Municipal do Recife
Atos normativos publicados no Diário Oficial do Município do Recife.
PR
Prefeitura Municipal do Recife
Atos normativos publicados no Diário Oficial do Município do Recife.
Perfil institucional
Recife é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos publicados no Diário Oficial do Município do Recife.
Destaques
Decreto nº 39.665/2026
Decreto nº 39.667/2026
Regulamenta o disposto no art. 116, §§ 5º e 6º, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – LPUOS (Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025), estabelecendo critérios e procedimentos para o reconhecimento da equivalência de certificações ambientais externas ao Programa Municipal de Certificação em Sustentabilidade Ambiental (Lei Municipal nº 18.011/2014), e dá outras providências. Publicação no DOM
Decreto nº 39.330/2025
Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.
Lei nº 19.426, de 3 de outubro de 2025
Lei nº 19.426, de 3 de outubro de 2025