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Vigente
Impacto Baixo
Norma
24/01/2026
#280512
24/01/2026
#280512
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução SEMIL nº 002/2026
SEMIL institui cadastro e certificado para entidades civis interessadas em participar da governança das URAEs de saneamento básico em São Paulo.
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