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Vigente
Impacto Baixo
Norma
29/06/2026
#280521
29/06/2026
#280521
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução SEMIL nº 022/2026
Resolução disciplina o termo, documentos e prazos para municípios formalizarem integração à Unidade Regional de Saneamento Básico URAE 2 em São Paulo.
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