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Norma
22/05/2026
#264534
22/05/2026
#264534
Norma
Portaria SEGES/MGI Nº 4.248, DE 21 DE maio DE 2026
Estabelece normas complementares para adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN.
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Portaria SEGES/MGI Nº 4.248, DE 21 DE maio DE 2026 Estabelece normas complementares sobre a adesão ao Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Po...
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