Norma
03/04/2025
#182326

PORTARIA SPA/MF Nº 713, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Altera as marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 252, de 7 de fevereiro de 2025.

Logo do regulador Secretaria de Prêmios e Apostas

Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 252, de 7 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0025/2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 252, de 7 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Marcas: 4PLAY, PAGOL e 4WIN"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade desta portaria?
Alterar as marcas estabelecidas originalmente na Portaria SPA/MF nº 252, de 7 de fevereiro de 2025.
A partir de quando as alterações desta portaria têm efeito?
As alterações entram em vigor na data da publicação da portaria.
Qual é o número do processo SIGAP mencionado na portaria?
O número do processo SIGAP é 0025/2024.
Qual decreto concede poderes ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para emitir esta portaria?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quem é o responsável pela emissão desta portaria?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Quais leis são mencionadas como base para a resolução desta portaria?
As leis mencionadas são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais marcas passam a vigorar com esta nova portaria?
As marcas 4PLAY, PAGOL e 4WIN.

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