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Norma
01/07/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.426, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera as marcas autorizadas na Portaria SPA/MF nº 258 de 2025 com base em informações atualizadas.
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Perguntas e respostas
Qual foi a alteração realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas em 30 de junho de 2025?
Em 30 de junho de 2025, foi publicada uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda que alterou o rol de marcas estabelecido anteriormente pela Portaria SPA/MF nº 258, de 7 de fevereiro de 2025.A nova lista de marcas passou a vigorar com os seguintes nomes: TIGER.BET, PQ777 e 5G.
Quando a portaria que alterou as marcas para TIGER.BET, PQ777 e 5G entrou em vigor?
A portaria que determinou a alteração das marcas para "TIGER.BET, PQ777 e 5G" entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30 de junho de 2025.
Qual a base legal utilizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas para suas decisões?
As decisões da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) são fundamentadas em um conjunto de normativos legais. Entre as principais referências citadas em seus atos estão:1. O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que estabelece as atribuições do Secretário da SPA.2. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.3. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que é o processo SIGAP nº 0037/2024?
O processo SIGAP nº 0037/2024 é um processo administrativo que contém informações atualizadas utilizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para embasar uma decisão regulatória. Especificamente, as informações deste processo foram a base para a alteração das marcas que haviam sido definidas na Portaria SPA/MF nº 258, de 2025.
Qual o papel da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável por atribuições relacionadas ao setor de prêmios e apostas. Com base nas competências definidas no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Secretário da SPA pode expedir portarias para regular o mercado, como a que alterou a lista de marcas de operadores em 2025.
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