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Norma
12/03/2025
12/03/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 479, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 370, incluindo as marcas CAESARS e BIG.
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 370, de 24 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0005/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 370, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"- Marcas: CAESARS e BIG"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
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