CIRCULAR SUSEP n.º 37

O que deve ser feito se o aumento de capital for por subscrição em dinheiro?

Se o aumento de capital for por subscrição em dinheiro, 50% do valor subscrito devem ser depositados até 30 de novembro de 1970 no Banco do Brasil S/A, e os 50% restantes devem ser integralizados até 7 de outubro de 1971.

O que é a Circular SUSEP Nº 037, de 26 de agosto de 1970?

A Circular SUSEP Nº 037, de 26 de agosto de 1970, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que dispõe sobre a uniformização de processos relativos ao aumento de capital das Sociedades Seguradoras.

Qual é o prazo para a realização de Assembleias Gerais Extraordinárias para aprovação de aumento de capital?

As Assembleias Gerais Extraordinárias para aprovação de aumento de capital devem ocorrer obrigatoriamente até 7 de outubro de 1970.

Como deve proceder uma Sociedade Seguradora Estrangeira em relação ao aumento de capital de operação no Brasil?

A resolução da Casa Matriz pode consignar apenas o montante do aumento do capital de operação no Brasil, cabendo ao Representante Geral indicar a forma de realização desse aumento mediante delegação.

Quando a Circular SUSEP Nº 037, de 26 de agosto de 1970, entrou em vigor?

A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a data limite para a realização da Assembleia Geral Extraordinária homologatória quando o aumento de capital for por subscrição em dinheiro ou incorporação de bens?

A data limite para a realização da Assembleia Geral Extraordinária homologatória é 30 de novembro de 1970.

O que acontece se as Sociedades Seguradoras não apurarem valores suficientes para o aumento do capital nos resultados do balanço de 31 de dezembro de 1970?

Se não apurarem valores suficientes, as Sociedades Seguradoras deverão realizar, de uma só vez, em dinheiro, a diferença entre o montante previsto e o apurado no balanço, obedecendo ao prazo de 30 de abril de 1971.

Quais reservas podem ser utilizadas para a realização dos aumentos de capital?

Podem ser utilizadas apropriações de reservas facultativas ou fundos disponíveis contabilizados até 31 de dezembro de 1970, inclusive os resultados excedentes do balanço encerrado em igual data.

As Sociedades Seguradoras podem utilizar os resultados da Reavaliação do Ativo Imobilizado contabilizados após 31 de dezembro de 1970?

Não, as Sociedades Seguradoras não podem utilizar os resultados da Reavaliação do Ativo Imobilizado contabilizados após 31 de dezembro de 1970.

Qual é o prazo para homologação definitiva da elevação do capital quando utilizadas reservas facultativas ou fundos disponíveis?

O prazo para homologação definitiva da elevação do capital é 30 de abril de 1971.