Norma
26/03/1975
#143623

CIRCULAR SUSEP n.º 13

Inclui subitem na tarifa de seguro facultativo de responsabilidade civil para veículos automotores, permitindo apólice de seguro de frota com cobertura automática.

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Perguntas e respostas

Quais são os limites de cobertura para danos materiais e pessoais em um seguro de frota?
Os limites de cobertura para danos materiais e pessoais são estipulados na emissão da apólice e permanecem os mesmos durante a vigência da cobertura automática.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que deve ser comunicado à seguradora quando um novo veículo é adquirido ou alugado?
Devem ser comunicados à seguradora: número e data da fatura de compra ou contrato de aluguel, marca, tipo e utilização do veículo, número do motor, número do chassis, número e tipo de carroçaria, e ano de fabricação.
O que é um prêmio-depósito em um seguro de frota?
O prêmio-depósito é um valor pago pelo segurado no momento da emissão do seguro, além do prêmio inicial da apólice, que será retido pela companhia e restituído ao término da vigência da apólice.
O que é um seguro de frota?
Um seguro de frota é uma apólice que cobre múltiplos veículos pertencentes ou alugados por um segurado, com a possibilidade de incluir novos veículos adquiridos ou alugados durante a vigência da apólice.
O que acontece em caso de alteração da Tarifa de Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil?
Em caso de alteração da tarifa, as inclusões de veículos a partir da data da alteração obedecerão às novas disposições tarifárias.
Quais são as condições para a cobertura automática de veículos adquiridos ou alugados em um seguro de frota?
As condições incluem a comprovação de que todos os veículos estão cobertos pela apólice, a fixação prévia da data de aquisição ou aluguel como início da cobertura, e a comunicação à seguradora dos dados do veículo até o 30º dia após a aquisição ou aluguel.
O que é a Circular SUSEP Nº 013, de 13 de março de 1975?
A Circular SUSEP Nº 013, de 13 de março de 1975, é um documento que inclui o subitem 2.7 no artigo 4º, referente aos prêmios, da Tarifa de Seguros Facultativos de Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Qual é o valor do prêmio-depósito mencionado na Circular SUSEP Nº 013?
O prêmio-depósito corresponde a 2 (dois) MSM – Maior Salário Mínimo vigente no País, qualquer que seja a cobertura.

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