CIRCULAR SUSEP n.º 43

Quantas vias do Bilhete de Seguro DPVAT são emitidas e qual é a destinação de cada uma?

O Bilhete de Seguro DPVAT é emitido em quatro vias: a 1ª via é o comprovante de seguro e do pagamento do prêmio; a 2ª via é o comprovante do pagamento destinado à sociedade seguradora; a 3ª via é de uso do banco para fins internos; e a 4ª via é para controle e fiscalização da sociedade seguradora.

O que é a 'Provisão para Seguro de DPVAT'?

A 'Provisão para Seguro de DPVAT' é uma reserva financeira que as sociedades seguradoras devem constituir mensalmente, depositando 7,5% dos prêmios arrecadados no mês anterior na Carteira do DPVAT, durante o primeiro ano de operação.

Como deve ser feito o depósito para a autorização de operar em seguro de DPVAT?

O depósito deve ser feito em estabelecimento bancário, com vínculo à SUSEP, e deve incluir uma declaração de que o depósito se destina a atender às disposições da Resolução nº 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Qual é o valor do depósito necessário para a autorização de operar em seguro de DPVAT?

O valor do depósito necessário é de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

O que acontece se a autorização para operar em seguro de DPVAT não for concedida?

Se a autorização não for concedida, o depósito de Cr$ 100.000,00 será imediatamente liberado.

Quando as sociedades seguradoras poderão operar em seguro de DPVAT?

A partir de 1º de janeiro de 1976, as sociedades seguradoras expressamente autorizadas pela SUSEP poderão operar em seguro de DPVAT.

O que é a Circular SUSEP Nº 043, de 7 de novembro de 1975?

A Circular SUSEP Nº 043, de 7 de novembro de 1975, dispõe sobre a autorização para operar em seguro de DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Qual é o limite da 'Provisão para Seguros de DPVAT'?

A 'Provisão para Seguros de DPVAT' é limitada a 10% do montante dos prêmios arrecadados pela sociedade seguradora nos doze meses anteriores à data da sua avaliação.

Como é feita a cobrança do prêmio do Bilhete de Seguro DPVAT?

A cobrança do prêmio do Bilhete de Seguro DPVAT é feita obrigatoriamente através da rede bancária.

Quais são os requisitos para uma sociedade seguradora obter autorização para operar em seguro de DPVAT?

A sociedade seguradora deve apresentar um requerimento à SUSEP, acompanhado de documentação que comprove o depósito de Cr$ 100.000,00 em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) ou Letras do Tesouro Nacional (LTN), conforme as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 01/75.