CIRCULAR SUSEP n.º 7

A Circular SUSEP nº 007, de 04 de fevereiro de 1976, altera a redação do item 14 da Circular nº 2, de 12 de julho de 1967, conforme modificado pela Circular nº 55, de 16 de dezembro de 1975. A nova redação especifica que o disposto no subitem 13.2 não se aplica aos seguros dos ramos Acidentes Pessoais, Aeronáuticos, Automóveis, Cascos, Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e de Riscos de Engenharia (instalação e montagem, obras civis em construção e quebra de máquinas).

A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 007, de 04 de fevereiro de 1976, é o disposto no art. 36, alínea 'c', do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A Circular SUSEP nº 007, de 04 de fevereiro de 1976, entrou em vigor a partir de 11 de fevereiro de 1976.

Os ramos de seguros mencionados na Circular SUSEP nº 007, de 04 de fevereiro de 1976, são: Acidentes Pessoais, Aeronáuticos, Automóveis, Cascos, Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e de Riscos de Engenharia (instalação e montagem, obras civis em construção e quebra de máquinas).

A Circular SUSEP nº 007, de 04 de fevereiro de 1976, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que retifica a Circular nº 55, de 12 de junho de 1975, alterando o item 14 da Circular nº 2/67, que dispõe sobre o Registro de Corretor.