Norma
01/03/1977
#148233

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Altera a cláusula 302 da Tarifa de Seguros Incêndio do Brasil sobre acondicionamento em fardos prensados.

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Perguntas e respostas

Qual é a nova redação da Cláusula 302 – art. 26 da TSIB?
A nova redação da Cláusula 302 – art. 26 da TSIB estabelece que fibras vegetais, forragem, aparas, trapos e mercadorias semelhantes devem ser acondicionadas em fardos prensados, amarrados com arame ou verguinhos de ferro, com peso mínimo de 250kg por m³ para algodão ou resíduos de algodão. Fardos de sisal podem ser amarrados com cordas de sisal. A inobservância desta cláusula resultará na redução da indenização em caso de sinistro.
O que é a Circular SUSEP Nº 012, de 08 de fevereiro de 1977?
A Circular SUSEP Nº 012, de 08 de fevereiro de 1977, é um documento que altera a cláusula 302 – art. 26 da Tarifa de Seguros Incêndio do Brasil (TSIB).
Qual é o peso mínimo exigido para fardos de algodão ou resíduos de algodão segundo a Cláusula 302?
O peso mínimo exigido para fardos de algodão ou resíduos de algodão é de 250kg por m³.
Quando a Circular SUSEP Nº 012, de 08 de fevereiro de 1977, entrou em vigor?
A Circular SUSEP Nº 012, de 08 de fevereiro de 1977, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a alteração da Cláusula 302 – art. 26 da TSIB?
A base legal para a alteração é o art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que acontece se a Cláusula 302 não for observada em caso de sinistro?
Se a Cláusula 302 não for observada em caso de sinistro, a indenização será reduzida na mesma proporção do prêmio pago para o que seria devido se a cláusula não constasse da apólice.
Quais materiais podem ser usados para amarrar fardos de sisal segundo a Cláusula 302?
Fardos de sisal podem ser amarrados com cordas de sisal, além de arame ou verguinhos de ferro.
Quem propôs a alteração da Cláusula 302 – art. 26 da TSIB?
A alteração da Cláusula 302 – art. 26 da TSIB foi proposta pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

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