CIRCULAR SUSEP n.º 32

O que acontece se as Condições Particulares contrariarem as Condições Gerais ou Especiais do Certificado?

Se as Condições Particulares contrariarem as Condições Gerais ou Especiais do Certificado, prevalecerá o estabelecido nas Condições Particulares.

Quem emitiu a Circular SUSEP Nº 32, de 14 de abril de 1977?

A Circular foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O que são adiantamentos no contexto do Seguro de Crédito à Exportação?

Adiantamentos são valores concedidos pelo Segurador ao Estipulante dentro de 30 dias da apresentação dos documentos que comprovem a ocorrência do sinistro, correspondendo a 90% da importância garantida pelo Segurador.

Quais são as taxas de prêmios para o Seguro de Crédito à Exportação?

As taxas de prêmios variam conforme o prazo e a modalidade de pagamento, sendo diferentes para pagamentos à vista, a prazo de uma só vez, ou em parcelas trimestrais e semestrais. As taxas são aplicadas sobre o valor do crédito concedido pelo Segurado a cada importador.

Quais são as obrigações do Estipulante em relação às averbações e contas mensais?

O Estipulante deve comunicar ao Segurador todas as operações refinanciadas e abrangidas pelo seguro mensalmente, nos primeiros 10 dias do mês seguinte, incluindo detalhes como nomes dos importadores, países, endereços, datas de embarque, valores dos créditos e refinanciamentos.

O que é a cláusula de Agravação do Risco?

A cláusula de Agravação do Risco estabelece que as obrigações do Estipulante são extensivas às obrigações estabelecidas na cláusula 8a das Condições Gerais do seguro.

Como é feito o pagamento da indenização no Seguro de Crédito à Exportação?

O pagamento da indenização é feito ao Estipulante no prazo de 15 dias a partir da data em que for aprovada a Perda Líquida Definitiva.

O que são as Condições Especiais e Particulares para Bancos Refinanciadores?

São regras específicas que regulamentam a cobertura do Seguro de Crédito à Exportação para bancos que refinanciam exportadores brasileiros.

Quem são as partes contratantes no Seguro de Crédito à Exportação?

As partes contratantes são o Instituto de Resseguros do Brasil (Segurador), o banco refinanciador (Estipulante) e os exportadores refinanciados (Segurados).

Quais são os direitos e obrigações do Estipulante no Seguro de Crédito à Exportação?

Além dos direitos e obrigações estabelecidos nas Condições Especiais, aplicam-se ao Estipulante as disposições das cláusulas 9, 10, 20, 21, 23 e 24 das Condições Gerais do seguro.

Qual é o objetivo da Circular SUSEP Nº 32, de 14 de abril de 1977?

O objetivo é aprovar as Condições Especiais e Particulares para Bancos Refinanciadores no Seguro de Crédito à Exportação.

O que acontece se o prêmio do seguro não for pago nos prazos estabelecidos?

Se o prêmio não for pago nos prazos estabelecidos, as garantias dos riscos respectivos caducam de pleno direito.

Qual é a vigência do Seguro de Crédito à Exportação?

A vigência do seguro é de um ano, sob a modalidade de averbações, incluindo na cobertura as operações realizadas no período especificado no Certificado ou Apólice.

Qual é o âmbito de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação?

A cobertura abrange todas as exportações e serviços executados pelos Segurados para clientes a crédito domiciliados no exterior, refinanciados pelo Estipulante durante o período de vigência do seguro.

O que é a Circular SUSEP Nº 32, de 14 de abril de 1977?

A Circular SUSEP Nº 32, de 14 de abril de 1977, aprova as Condições Especiais e Particulares para Bancos Refinanciadores no Seguro de Crédito à Exportação.

Como é calculado o prêmio mínimo do Seguro de Crédito à Exportação?

O prêmio mínimo é uma importância paga pelo Estipulante que não rende juros e é utilizada para a quitação dos prêmios efetivamente averbados até seu valor.